Trabalhador-Estudante
Os direitos na instituição de ensino
- Não é incluído no regime presencial obrigatório.
- Não é incluído no regime de prescrição.
- Dispõe de uma época especial de exames (em todas as disciplinas e cadeiras em que não exista época de recurso).
- Acesso a aulas de compensação ou de apoio pedagógico.
- Exames e serviços de apoio ao estudante devem decorrer, na medida do possível, no horário escolhido previamente pelo aluno.
Os direitos no local de trabalho
- Possibilidade de dispensa do trabalho para frequentar aulas sem perda de direitos (se comprovada a impossibilidade de conciliar horários e com limites de utilização).
- Atribuição de período de descanso de metade do número de horas prestadas de forma suplementar.
- Direito a marcar férias de acordo com necessidades escolares, podendo marcar até 15 dias de férias interpoladas, tendo em consideração as necessidades da empresa.
- Possibilidade de gozar de uma licença sem retribuição até 10 dias úteis (seguidos ou interpolados).
- Justificação de faltas ao trabalho no dia de exame e no dia anterior.
Fonte: Revista Forum Estudante 2022/2023
